Polêmica decisão do STJ põe fim sobre responsabilidade pelo pagamento de honorários ao corretor de imóveis.

dr-petrus-creci-mais
A responiabilidade pelo pagamento de honorários ao corretor de imóveis, como se sabe, é de quem contrata os seus serviços profissionais. Entretanto, devido à prática recente no mercado imobiliário, desde meados do ano de 2012, ao repassar essa obrigação aos consumidores adquirentes de novas unidades, trouxe o caos na compra e venda de imóveis novos ou em construção em todo o Brasil.
 
Embora o valor final do imóvel não sofresse qualquer alteração, o consumidor sentia-se lesado ao pagar os honorários do corretor, geralmente na base de 5% sobre o valor total da transação, sem ter contratado seus préstimos para intermediar a transação de compra do imóvel. Entra nessa abordagem, a máxima de que “ninguém deve pagar dívida que não lhe pertence.”
 
Em regra, o pagamento ao corretor deve ser realizado quando o negócio for concluído, por ser classificado como honorários de resultado, vinculado ao fechamento do contrato. Portanto, percebe-se, claramente, que o sucesso do trabalho depende, também, da própria sorte do intermediador.
 
Nesse contexto, concluiu o Superior Tribunal de Justiça de que não havia prejuízo ao consumidor adquirente do imóvel, já que o valor final da compra não sofria qualquer alteração do proposto inicialmente nos materiais gráficos e nos digitais ofertados ao mercado. Sendo assim, ocorria apenas a prática de se pagar os honorários em “apartado”, repassando ao corretor a responsabilidade pelo pagamento de impostos sobre ganho de capital, o que gerou milhares de ações judiciais em todo o território brasileiro. Melhor exemplificando, numa transação cujo valor é de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), o valor do contrato seria de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), enquanto os honorários do intermediador, pagos separadamente, de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
 
Apesar de todo imbróglio, o prejuízo às construtoras, às incorporadoras e aos corretores de imóveis foi exagerado, em virtude do judiciário, na maioria das vezes, entender que o adquirente não deveria suportar a transferência desse encargo por não ter sido anteriormente comunicado.
 
Entretanto, segundo entendimento do STJ, acabou a celeuma da impossibilidade do pagamento dos honorários do corretor em separado, desde que o consumidor adquirente da unidade imobiliária tenha prévia ciência dessa obrigação, através de materiais publicitários expostos nos materiais gráficos, nos stands de venda e nos plantões das imobiliárias, por exemplo.
 
Deve ficar claro, portanto, que a responsabilidade dos corretores e das imobiliárias, frente aos seus clientes, continua a existir, notadamente em relação a executar seus serviços profissionais com prudência e com transparência, prestando espontaneamente todas as informações sobre o negócio, inclusive sobre riscos e sobre valores que possam influir nos resultados da intermediação.
 
O Artigo 723 do Código Civil prevê que “O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio. Parágrafo único. Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou dos riscos do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência.”
Portanto, a louvável decisão do ST1 trará maior tranquilidade aos negócios imobiliários ao ponto em que beneficiará os consumidores e diminuirá os prejuízos das construtoras e dos corretores de imóveis ao por fim às milhares de ações judiciais que tramitam em todo o Brasil.